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## Registro Pro

Termos de Uso e Política de Privacidade do aplicativo móvel Registro Pro, destinado a colaboradores vinculados a empresas que adotam a solução. Última atualização: 25 de março de 2025.

Este documento tem caráter informativo. Em caso de conflito, prevalecem contratos, políticas internas do seu empregador e a legislação brasileira. Dúvidas jurídicas devem ser tratadas com o departamento jurídico ou RH da sua empresa.

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## Parte I — Termos de Uso

### 1. Objetivo e aceitação

Ao instalar, acessar ou utilizar o aplicativo Registro Pro, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade abaixo. Se não concordar, não utilize o aplicativo.

O uso é facultativo na medida em que permitido pelo seu empregador; contudo, a recusa pode impedir o registro de atividades exigidas pela empresa (ex.: ponto, rondas, limpeza), conforme regras internas aplicáveis.

### 2. Natureza do serviço e partes envolvidas

O Registro Pro é uma ferramenta de apoio à gestão de trabalho e operações, disponibilizada no âmbito da relação entre você e a empresa empregadora ou contratante (doravante “Empresa”) que contratou ou utiliza a plataforma.

A Empresa é, em regra, controladora dos seus dados pessoais tratados no contexto laboral, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O fornecedor técnico da solução pode atuar como operador, conforme contratos firmados com a Empresa.

### 3. Elegibilidade e cadastro

O acesso é destinado a pessoas autorizadas pela Empresa, mediante credenciais fornecidas ou validadas por ela (ex.: login com CPF, e-mail corporativo ou token vinculado ao seu cadastro de colaborador).

Você declara que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras e compromete-se a atualizá-las quando solicitado pela Empresa.

### 4. Funcionalidades (descrição geral)

Dependendo das permissões ativadas pela Empresa, o aplicativo pode incluir, entre outras:

- Registro de ponto ou marcações de jornada;
- Consulta de informações de perfil e documentos de RH disponibilizados pela Empresa;
- Registro de atividades operacionais (ex.: rondas de segurança, limpeza) com uso de câmera, leitura de códigos QR e, quando habilitado, geolocalização;
- Envio de solicitações internas (ex.: troca de plantão, apoio, aviso de ausência) e anexos;
- Outros módulos que a Empresa venha a habilitar.

Funcionalidades podem ser ativadas ou desativadas pela Empresa a qualquer momento, sem aviso prévio individual.

### 5. Uso permitido e conduta

Você deve utilizar o aplicativo de forma lícita, em conformidade com estes Termos, com a política da Empresa e com a legislação vigente.

É vedado, exemplificativamente:

- Compartilhar login, senha ou dispositivo de forma a permitir uso por terceiros não autorizados;
- Burlar, desativar ou interferir em medidas de segurança ou registro de eventos;
- Inserir informações falsas, ofensivas, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros;
- Utilizar o app para fins alheios ao trabalho, quando configurar desvio ou fraude;
- Engenharia reversa não autorizada ou tentativa de acesso a dados de outros usuários ou da infraestrutura.

### 6. Credenciais e segurança do dispositivo

Você é responsável pela guarda de suas credenciais e pelo uso do seu aparelho. Notifique imediatamente a Empresa ou o canal indicado em caso de suspeita de acesso indevido, perda ou roubo do dispositivo.

### 7. Conteúdo, imagens e arquivos enviados

Fotos, vídeos, documentos e demais arquivos enviados por meio do aplicativo podem ser armazenados e tratados pela Empresa e pelos sistemas conectados, para as finalidades informadas e autorizadas (ex.: comprovação de serviço, conformidade, auditoria).

Você declara possuir legitimidade para enviar tais conteúdos e que não infringem direitos de terceiros.

### 8. Propriedade intelectual

Marca, layout, software, textos da aplicação e demais elementos protegidos pertencem aos respectivos titulares. É vedada cópia, distribuição ou modificação não autorizada.

### 9. Disponibilidade, alterações e suporte

O aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra”. Pode haver indisponibilidades por manutenção, falhas de rede, atualizações ou caso fortuito.

Estes Termos podem ser alterados. A versão atualizada será disponibilizada nesta tela ou por meio indicado pela Empresa. O uso continuado após a publicação pode significar aceitação das alterações, salvo disposição legal em contrário.

Suporte operacional (dúvidas de uso, senha, cadastro) deve ser solicitado aos canais definidos pela Empresa.

### 10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, não se garante que o aplicativo atenderá a todas as expectativas individuais ou estará livre de erros. A Empresa e os fornecedores da solução não serão responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de uso ou impossibilidade de uso, salvo hipóteses em que a lei não permita exclusão.

### 11. Suspensão e encerramento

O acesso pode ser suspenso ou encerrado pela Empresa em caso de descumprimento destes Termos, fim do vínculo trabalhista ou decisão legítima da controladora, observada a legislação.

### 12. Lei e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para demandas qualificadas como relação de consumo, e, nos demais casos, observar-se-á o disposto em lei ou em contrato aplicável entre você e a Empresa.

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## Parte II — Política de Privacidade (LGPD)

### 1. Compromisso

Esta Política descreve como dados pessoais podem ser tratados no contexto do uso do Registro Pro, em conformidade com a LGPD. O encarregado de dados (DPO) e os canais de exercício de direitos devem ser obtidos junto à sua Empresa, que é a controladora na relação de emprego ou prestação de serviços.

### 2. Quais dados podem ser coletados

Conforme os módulos habilitados, exemplos incluem:

- Identificação e contato: nome, CPF, e-mail, telefone, matrícula, cargo, departamento/posto;
- Autenticação: credenciais, tokens de sessão, registros de login;
- Jornada e operações: data/hora de marcações de ponto, eventos operacionais (ronda, limpeza, etc.);
- Localização: quando a Empresa exigir e o sistema solicitar, coordenadas ou precisão aproximada no momento do registro;
- Imagem e áudio: fotos, vídeos curtos ou selfies enviados como comprovação de atividade;
- Documentos: PDF ou imagens anexadas (ex.: atestados, solicitações);
- Dados técnicos: tipo de dispositivo, sistema operacional, versão do app, logs de erro (para suporte e segurança).

### 3. Finalidades e bases legais (exemplos)

O tratamento observa bases legais da LGPD, conforme o caso, entre as quais: execução de contrato ou procedimentos preliminares; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; exercício regular de direitos; legítimo interesse da Empresa, com balanceamento e garantias; proteção da vida; consentimento, quando exigido para finalidade específica.

Finalidades típicas: controle de jornada e frequência; segurança patrimonial e das pessoas; comprovação de execução de serviços; gestão de equipes; cumprimento de normas trabalhistas, previdenciárias e setoriais; defesa em processos judiciais ou administrativos; melhoria da segurança da informação.

### 4. Compartilhamento

Os dados podem ser acessados por pessoas autorizadas da Empresa e por prestadores que atuem como operadores, sob instruções da controladora (ex.: hospedagem, suporte técnico), mediante contratos ou cláusulas que respeitem a LGPD.

Poderão ser fornecidos a autoridades quando houver determinação legal ou regulatória.

### 5. Transferência internacional

Caso dados sejam processados fora do Brasil, a Empresa ou o operador devem adotar garantias previstas na LGPD (cláusulas contratuais, certificações, etc.). Consulte a Empresa para detalhes do seu caso.

### 6. Retenção

Os dados serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas, prazos legais (ex.: trabalhistas, fiscais) e políticas de arquivamento da Empresa, sendo eliminados ou anonimizados quando aplicável.

### 7. Seus direitos como titular

Nos termos da LGPD, você pode solicitar, conforme o caso: confirmação de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; revogação de consentimento, quando a base for o consentimento; oposição a tratamento baseado em legítimo interesse, observado o balanceamento legal.

Como exercer: utilize os canais oficiais da Empresa (RH, jurídico ou e-mail do encarregado indicado internamente). Prazos e procedimentos seguem a LGPD e a política interna.

### 8. Segurança

São adotadas medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos e usos indevidos. Nenhum sistema é absolutamente invulnerável; em caso de incidente relevante, a Empresa poderá comunicar conforme a lei.

### 9. Crianças e adolescentes

O aplicativo não se destina a menores de 16 anos fora das hipóteses legais de aprendizagem ou trabalho autorizado. Cadastros de menores, quando existirem, devem seguir regras da Empresa e da legislação aplicável.

### 10. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada. A data no topo deste documento indica a última revisão relevante. Recomenda-se revisitar periodicamente esta página.