Termos e privacidade

1. Objetivo e aceitação

Ao instalar, acessar ou utilizar o aplicativo Registro Pro, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade abaixo. Se não concordar, não utilize o aplicativo.

O uso é facultativo na medida em que permitido pelo seu empregador; contudo, a recusa pode impedir o registro de atividades exigidas pela empresa (ex.: ponto, rondas, limpeza), conforme regras internas aplicáveis.

2. Natureza do serviço e partes envolvidas

O Registro Pro é uma ferramenta de apoio à gestão de trabalho e operações, disponibilizada no âmbito da relação entre você e a empresa empregadora ou contratante (doravante “Empresa”) que contratou ou utiliza a plataforma.

A Empresa é, em regra, controladora dos seus dados pessoais tratados no contexto laboral, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O fornecedor técnico da solução pode atuar como operador, conforme contratos firmados com a Empresa.

3. Elegibilidade e cadastro

O acesso é destinado a pessoas autorizadas pela Empresa, mediante credenciais fornecidas ou validadas por ela (ex.: login com CPF, e-mail corporativo ou token vinculado ao seu cadastro de colaborador).

Você declara que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras e compromete-se a atualizá-las quando solicitado pela Empresa.

4. Funcionalidades (descrição geral)

Dependendo das permissões ativadas pela Empresa, o aplicativo pode incluir, entre outras:

• Registro de ponto ou marcações de jornada;
• Consulta de informações de perfil e documentos de RH disponibilizados pela Empresa;
• Registro de atividades operacionais (ex.: rondas de segurança, limpeza) com uso de câmera, leitura de códigos QR e, quando habilitado, geolocalização;
• Envio de solicitações internas (ex.: troca de plantão, apoio, aviso de ausência) e anexos;
• Outros módulos que a Empresa venha a habilitar.

Funcionalidades podem ser ativadas ou desativadas pela Empresa a qualquer momento, sem aviso prévio individual.

5. Uso permitido e conduta

Você deve utilizar o aplicativo de forma lícita, em conformidade com estes Termos, com a política da Empresa e com a legislação vigente.

É vedado, exemplificativamente:

• Compartilhar login, senha ou dispositivo de forma a permitir uso por terceiros não autorizados;
• Burlar, desativar ou interferir em medidas de segurança ou registro de eventos;
• Inserir informações falsas, ofensivas, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros;
• Utilizar o app para fins alheios ao trabalho, quando configurar desvio ou fraude;
• Engenharia reversa não autorizada ou tentativa de acesso a dados de outros usuários ou da infraestrutura.

6. Credenciais e segurança do dispositivo

Você é responsável pela guarda de suas credenciais e pelo uso do seu aparelho. Notifique imediatamente a Empresa ou o canal indicado em caso de suspeita de acesso indevido, perda ou roubo do dispositivo.

7. Conteúdo, imagens e arquivos enviados

Fotos, vídeos, documentos e demais arquivos enviados por meio do aplicativo podem ser armazenados e tratados pela Empresa e pelos sistemas conectados, para as finalidades informadas e autorizadas (ex.: comprovação de serviço, conformidade, auditoria).

Você declara possuir legitimidade para enviar tais conteúdos e que não infringem direitos de terceiros.

8. Propriedade intelectual

Marca, layout, software, textos da aplicação e demais elementos protegidos pertencem aos respectivos titulares. É vedada cópia, distribuição ou modificação não autorizada.

9. Disponibilidade, alterações e suporte

O aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra”. Pode haver indisponibilidades por manutenção, falhas de rede, atualizações ou caso fortuito.

Estes Termos podem ser alterados. A versão atualizada será disponibilizada nesta tela ou por meio indicado pela Empresa. O uso continuado após a publicação pode significar aceitação das alterações, salvo disposição legal em contrário.

Suporte operacional (dúvidas de uso, senha, cadastro) deve ser solicitado aos canais definidos pela Empresa.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, não se garante que o aplicativo atenderá a todas as expectativas individuais ou estará livre de erros. A Empresa e os fornecedores da solução não serão responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de uso ou impossibilidade de uso, salvo hipóteses em que a lei não permita exclusão.

11. Suspensão e encerramento

O acesso pode ser suspenso ou encerrado pela Empresa em caso de descumprimento destes Termos, fim do vínculo trabalhista ou decisão legítima da controladora, observada a legislação.

12. Lei e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para demandas qualificadas como relação de consumo, e, nos demais casos, observar-se-á o disposto em lei ou em contrato aplicável entre você e a Empresa.